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Proposição: PLC 302 2019
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Aprovado(a) em 21/11/2023
Tramitação: DAL - envio em 31/10/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20456.01.00/19-7
Assunto:
transformação cargo promotor justiça entrância final função gratificada fazenda pública juizado especial tribunal comarca porto alegre alto petrópolis júri assessor II
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos de Promotor de Justiça de Entrância Final, na Lei n. 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 8890.0100/21-8)
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1