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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PLC 303 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/10/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/10/2016
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 14750 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20669.01.00/15-0
Assunto:
implementação previdência complementar contribuição servidor ingresso rpc rs prev rgps regime próprio rpps cargo efetivo autarquia fundação
Ementa:
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS –; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social – RPPS/RS -; autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev –, e dá outras providências.
Votação: SIM 35 - NÃO 5
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta