| Proponente: |
Raul Carrion + 18 Dep(s) |
| Situação: |
Sancionado(a) em 06/10/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/10/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20905.01.00/07-2 |
Assunto:
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direito real uso especial moradia concessão habitação baixa renda adct regulamenta |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 9.752, de 10 de novembro de 1992, que regulamenta o disposto no artigo 27 do ADCT da Constituição do Estado. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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