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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 366 1995
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Proponente:
Caio Repiso Riela
Situação:
Arquivado(a) em 06/01/1997
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 06/01/1997
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
21003.01.00/95-0
Assunto:
CRIACAO DESMEMBRAMENTO MUNICIPIO
Ementa:
DISPOE SOBRE A CRIACAO, A INCORPORACAO, A FUSAO, O DESMEMBRAMENTO E A EXTINCAO DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:
Prop. Referida:
RC 254 1995
Texto
Justificativa
Pauta