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Lei Orçamentária
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Proposição: PLC 37 1998
   
Proponente: Alcides Vicini
Situação: Sancionado(a) em 29/12/1998
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 22/12/1998
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 11296 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20071.01.00/98-4
Assunto:
 TAXA ADMINISTRACAO PROCRED
Ementa:
 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N´ 10.713, DE 16 DE JANEIRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.E
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Pauta