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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PLC 378 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 08/12/2021
Tramitação: DAL - envio em 25/11/2021
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15756 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20582.01.00/21-1
Assunto:
norma finança pública teto gastos limite controle equilíbrio conta exercício 2022 poder executivo legislativo judiciário ministério público tribunal contas defensoria pública adesão gestão regime recuperação fiscal vedação membro servidor empregado público militar proposição legislativa
Ementa:
Estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas.(SEI 9483-0100/21-9)
Votação: SIM 35 - NÃO 13
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4