| Proponente: |
Defensoria Pública |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/03/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/03/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21151.01.00/09-9 |
Assunto:
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subsídio mensal diferença classe carreira |
Ementa:
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Altera o art. 55 da Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002 e revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 10.194, de 30 de maio de 1994. |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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