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Proposição: PLC 39 2020
   
Proponente: Paparico Bacchi
Situação: Tramitação Concluída em 11/04/2022
Tramitação: DAL - envio em 07/04/2022
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20070.01.00/20-5
Assunto:
artigo 5 6 19 21 53 norma segurança prevenção proteção incêndio edificação área lei kiss plano simplificado técnico industrial profissional projeto execução ppci termo responsabilidade técnica
Ementa:
Altera a Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 5783.0100/20-6)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Pauta