| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 14/11/2007 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 20/11/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21061.01.00/07-6 |
Assunto:
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norma finança pública responsabilidade gestão fiscal limite despesa pessoal encargo social equilíbrio conta pública |
Ementa:
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Estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, estabelece limites para a variação das despesas com pessoal e encargos sociais no âmbito dos Poderes e para a evolução das despesas de custeio discricionárias com o objetivo de alcançar o equilíbrio estrutural das contas públicas, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 0 - NÃO 31 |
| Prop. Referida: |
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