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Proposição: PLC 452 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/12/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/12/2007
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 12860 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21252.01.00/07-3
Assunto:
 estatuto regime jurídico único servidor público civil gratificação natalina 13º décimo-terceiro décimo terceiro
Ementa:
 Introduz alterações no § 5º do artigo 104 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, e no artigo 4º da Lei Complementar nº 12.021, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo