| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/03/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/10/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21454.01.00/11-3 |
Assunto:
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aposentadoria especial servidor penitenciário susepe agente penitenciário administrativo tecnico superior penitenciário monitor penitenciário artigo 62 |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, regulamentando a aposentadoria especial dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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