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Proposição: PLC 46 1992
   
Proponente: Glei Santanna
Situação: Arquivado(a) em 12/01/1993
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 12/01/1993
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 01013.01.00/92-4
Assunto:
 EMANCIPACAO BAIRRO
Ementa:
 PROIBE A INCLUSAO DE BAIRROS NOS PROCESSOS DE EMANCIPACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa