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estatuto defensoria pública atribuição segurança defesa civil exercício função polícia civil agente penitenciário instituto geral perícia servidor brigada militar corpo bombeiro susepe igp superintendência serviços penitenciários

Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 14.130, de 19 de novembro de 2012, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, introduz modificações na Lei Complementar n.º 11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 01720-01.00/21-6)

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Prop. Referida:

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Pauta