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Proposição: PLC 48 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/05/2022
Tramitação: DAL - envio em 28/04/2022
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15835 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20088.01.00/22-5
Assunto:
adesão regime recuperação fiscal norma finanças públicas limitação limite gasto público mecanismo controle manutenção equilíbrio contas
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas.(SEI 3510-0100/22-0)
Votação: SIM 32 - NÃO 13
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1