| Proponente: |
Capitão Macedo |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20062.01.00/19-5 |
Assunto:
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norma elaboração controle plano plurianual diretriz orçamentária orçamento anual balanço administração direta indireta relatório tce prestação conta poder executivo avaliação |
Ementa:
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Acrescenta o parágrafo único ao art. 35 da Lei Complementar 10.336, de 28 de dezembro de 1994. (SEI 1701-01.00/21-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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