| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Para Parecer em 31/03/2023 |
| Tramitação: |
MIGUEL ROSSETTO - envio em 18/04/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20153.01.00/21-6 |
Assunto:
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remoção permuta temporária entrância pedido membro interessado conselho superior conveniência prorrogação prazo promoção exoneração demissão aposentadoria falecimento serviço ministério público mp |
Ementa:
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Altera a Lei n. 6.536, de 31 de janeiro de 1973 – Estatuto do Ministério Público, e dá outras providências.(SEI 3316-0100/21-2) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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