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Proposição: PLC 89 2007
   
Proponente: Paulo Borges
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/12/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20325.01.00/07-7
Assunto:
 código defesa contribuinte
Ementa:
 Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta