| Proponente: |
Guilherme Socias Villela |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/12/1994 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 27/12/1994 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20345.01.00/93-3 |
Assunto:
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normatização norma elaboração controle plano plurianual ldo anual balanço lei villela |
Ementa:
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ESTATUI NORMAS PARA A ELABORACAO E CONTROLE DOS PLANOS PLURIANUAIS, DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS, DOS ORCAMENTOS ANUAIS E DOS BALANCOS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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