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Proposição: PLC 96 1992
   
Proponente: Glei Santanna
Situação: Sancionado(a) em 02/07/1992
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/02/1994
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 9677 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20062.01.00/92-6
Assunto:
 CONSELHO PESCA ARTIGO 172
Ementa:
 REGULAMENTA O ARTIGO 172 DA CONSTITUICAO ESTADUAL. CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações