| Proponente: |
MESA |
| Situação: |
Promulgado(a) em 06/12/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/07/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20662.01.00/16-0 |
Assunto:
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reaparelhamento superávit ingresso fral fundo assembleia legislativa valor exercício econômico financeiro reforma |
Ementa:
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Dispõe sobre o superávit do Poder Legislativo e seu ingresso no FRAL - Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa, instituído pela Resolução nº 2.889, de 9 de novembro de 2003 e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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