Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs: 201/2023, 9/2023, 312/2023, 313/2023, 314/2023, 318/2023, 321/2023, 329/2023, 387/2023, 474/2023, bem como do Projeto de Resolução nº:14/2023. |