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Proposição: RCE 2 2017
   
Proponente: Regina Becker Fortunati
Situação: Aprovado(a) em 22/08/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/04/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20071.01.00/17-8
Assunto:
maus tratos crueldade direito animal doméstico companhia cão gato
Ementa:
Requer a criação de uma Comissão Especial com a finalidade de contribuir com o debate e avançar na formulação de propostas contra os maus-tratos aos animais domésticos de companhia (cães e gatos).
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Proposições Associadas