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Proposição: RCE 5 2017
   
Proponente: Edu Olivera
Situação: Arquivado(a) em 18/04/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/04/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20074.01.00/17-6
Assunto:
 regularizar fundiária medida provisória 759 posse propriedade área ocupada irregular clandestina
Ementa:
 Requer a criação de uma Comissão Especial com a finalidade de contribuir com o debate e avançar na formulação de propostas que garantam a regularização fundiária, considerando a Medida Provisória 759 de 22/12/2016, enviada ao Congresso Nacional.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto