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Proposição: RCE 6 2019
   
Proponente: Ruy Irigaray
Situação: Arquivado(a) em 20/12/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20076.01.00/19-8
Assunto:
 direito defesa garantia individual posse porte arma fogo armamento
Ementa:
 Requer nos termos do art. 79 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa a criação de uma “Comissão Especial de Direito à Defesa, com o intuito de discutir, investigar e propor medidas para a melhor garantia dos direitos individuais para posse e porte de armas de fogo”.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto