| Proponente: |
Frederico Antunes + 41 Dep(s) |
| Situação: |
Aprovado(a) em 01/06/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 11/07/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21053.01.00/09-6 |
Assunto:
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situação financeira município fronteira alfândega aduana federal estadual |
Ementa:
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Requerem a criação de uma Comissão Especial para debater a situação financeira e econômica das cidades da fronteira em razão dos regimes aduaneiros federal e estadual, bem como os procedimentos implantados nas respectivas alfândegas, além dos impactos administrativo-orçamentários suportados pelos municípios em face de sua localização estratégica na faixa de fronteira. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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