| Proponente: |
Caio Repiso Riela + 18 Dep(s) |
| Situação: |
Devolução em 15/09/1992 |
| Tramitação: |
CAIO REPISO RIELA - envio em 31/12/1992 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20008.01.00/92-1 |
Assunto:
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RESPONSABILIDADE GESTOR ACAO TRABALHISTA |
Ementa:
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REQUER A FORMACAO DE UMA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA APURAR RESPONSABILIDADES DE GESTORES E TECNICOS DE ORGAOS DO PODER EXECUTIVO, EM FACE DO EXCESSIVO VOLUME DE ACOES TRABALHISTAS QUE PODEM COMPROMETER A SOBREVIVENCIA DE ENTIDADES AUTARQUICAS, FUNCACIONAIS E PARAESTATAIS, PODENDO INVIABILIZAR A ADMINISTRACAO ESTADUAL. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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