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Proposição: RCR 24 1993
   
Proponente: Glei Santanna
Situação: Solucionado(a) em 15/12/1994
Tramitação: GLEI SANTANNA - envio em 08/11/1993
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21292.01.00/93-3
Assunto:
 LEI PORTO
Ementa:
 REQUER A CONSTITUICAO DE UMA COMISSAO DE REPRESENTACAO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A APLICACAO DA LEI DE MODERNIZACAO DOS PORTOS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa