Ementa:
|
REQUEREM A CONVOCACAO EXTRAORDINARIA DESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, A PARTIR DO DIA 14 DO CORRENTE MES, PARA APRECIAR MATERIAS URGENTES, DE INCIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE TRATAM DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CATEGORIA DE TECNICOS CIENTIFICOS DO ESTADO, E DA SITUACAO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL DOS SERVIDORES CELETISTAS ESTABILIZADOS, CUJA TRANSPOSICAO PARA O CARGO FOI IMPEDIDA PELA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 276, DA LEI 10.098/94. |
