Ementa:
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REQUEREM A CONSTITUICAO DE UMA COMISSAO DE REPRESENTACAO PARA, EM CONJUNTO COM OS PREFEITOS DAS REGIOES DE EXTRACAO MINERAL, ENCAMINHAR JUNTO AO PODER EXECU- TIVO ESTADUAL GESTOES VISANDO ENCONTRAR FORMAS CAPAZES DE MINIMIZAR OS PROBLE- MAS DE REDUCAO DE SUAS RECEITAS TRIBUTARIAS CAUSADAS PELA EXTINCAO DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS-IUM. APROVADO NA SESSAO ORDINARIA DE 09.03.89. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO EDEN PEDROSO + 18 SRS DEPUTADOS |
