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Proposição: RDI 109 2013
   
Proponente: Frederico Antunes
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 03/09/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/12/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20615.01.00/13-4
Assunto:
sustação ato normativo regulamento icms mercadoria comercialização
Ementa:
Requer, com base nos artigos 226, 227, 228 e 228-A do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,seja instaurado processo de Sustação de Ato Normativo do Poder Executivo, efetuado através da “ nota 02 do § 4º do art. 46 do Livro I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (RICMS) dada pelo Decreto nº 46.137 de 14 de janeiro de 2009 e alterado pelo Decreto nº 46.485 de 17 de julho de 2009.
Votação:  
Prop. Referida:
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