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Proposição: VP 163 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Rejeitado(a) em 21/09/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20421.01.00/21-0
Assunto:
veto parcial plc estrutura administrativa
Ementa:
Encaminha, nos termos do artigo 66, § 1º, combinado com o artigo 82, inciso VI, da Constituição Estadual, Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 163/2021.(SEI 4878-01.00/21-7)
Votação: SIM 9 - NÃO 35
Prop. Referida:
PLC 163 2021
Texto