EME 1 |
Suprime o artigo 35 no PLC n. 219/2017 que institui, no âmbito da administração pública estadual, o Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências. |
Deputado(a) Tiago Simon
|
54 |
Publicada para Conhecimento |