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Proposição: PLC 219 2017

 
TEXTOS
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EMENDAS
Emenda Ementa Proponente Legislatura Situação
EME 1

Suprime o artigo 35 no PLC n. 219/2017 que institui, no âmbito da administração pública estadual, o Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.

Deputado(a) Tiago Simon 54 Publicada para Conhecimento