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Proposição: PL 72 2017

 
TEXTOS
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EMENDAS
Emenda Ementa Proponente Legislatura Situação
EME 1

Altera a redação do artigo 1º, incisos II e IV, e do Artigo 2º do Projeto de Lei 72/2017.

Comissão de Constituição e Justiça 54 Prejudicada