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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PR 18 2003
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Tipo
Número
Data
Publicação
Resolução
2288
18/01/1991
DO Nº 18 de 25/01/1991
Resolução
2514
30/11/1993
DO Nº 235 de 13/12/1993