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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 195 2003
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11028
10/11/1997
DO Nº 217 de 11/11/1997
Lei
11084
19/01/1998
DO Nº 13 de 20/01/1998
Lei
11153
11/05/1998
DO Nº 87 de 12/05/1998
Lei
11181
25/06/1998
DO Nº 119 de 26/06/1998
Lei
11182
25/06/1998
DO Nº 119 de 26/06/1998
Lei
11600
11/04/2001
DO Nº 70 de 12/04/2001
