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Proposição: PL 206 2003

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10336 28/12/1994 DO Nº 247 de 29/12/1994
Lei 10697 12/01/1996 DO Nº 10 de 15/01/1996
Lei 10770 23/04/1996 DO Nº 78 de 24/04/1996
Lei 11179 25/06/1998 DO Nº 119 de 26/06/1998
Lei 11636 30/05/2001 DO Nº 103 de 31/05/2001
Lei 11658 02/08/2001 DO Nº 148 de 03/08/2001