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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PR 37 2003
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6491
20/12/1972
DO Nº 136 de 27/12/1972
Lei
7098
10/11/1977
DO Nº 84 de 11/11/1977
Resolução
2718
22/12/1997
DO Nº 251 de 30/12/1997
Resolução
2872
18/06/2002
DO Nº 123 de 01/07/2002
