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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 375 2003
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10717
16/01/1996
DO Nº 12 de 17/01/1996
Lei
11322
06/05/1999
DO Nº 88 de 07/05/1999
Lei
11435
12/01/2000
DO Nº 9 de 13/01/2000
Lei
11566
29/12/2000
DO Nº 1 de 02/01/2001
