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Proposição: PL 377 2003

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei 10576 14/11/1995 DO Nº 219 de 16/11/1995
Lei 11672 26/09/2001 DO Nº 185 de 27/09/2001
Lei 11695 10/12/2001 DO Nº 235 de 11/12/2001