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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 380 2003
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11646
10/07/2001
DO Nº 131 de 11/07/2001
Lei
11741
13/01/2002
DO Nº 9 de 14/01/2002
Lei
11879
27/12/2002
DO Nº 250 de 30/12/2002
