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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 388 2003
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Tipo
Número
Data
Publicação
Emenda Constitucional
28
13/12/2001
DO Nº 243 de 21/12/2001
Lei Complementar
11740
13/01/2002
DO Nº 9 de 14/01/2002
