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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 396 2003
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
8820
27/01/1989
DO Nº 1 de 28/01/1989
Lei
11028
10/11/1997
DO Nº 217 de 11/11/1997
Lei
11263
10/12/1998
DO Nº 236 de 11/12/1998
Lei
11293
29/12/1998
DO Nº 248 de 30/12/1998
