Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 106 2004
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11667
11/09/2001
DO Nº 175 de 12/09/2001