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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 155 2004
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
7315
17/12/1979
DO Nº 105 de 17/12/1979
Lei
7487
05/01/1981
DO Nº 122 de 06/01/1981
Lei
8917
29/11/1989
DO Nº 226 de 30/11/1989
Lei
11291
23/12/1998
DO Nº 245 de 24/12/1998
