Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 253 2004
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
8766
21/12/1988
DO Nº 239 de 21/12/1988
Lei
8917
29/11/1989
DO Nº 226 de 30/11/1989
Lei
11291
23/12/1998
DO Nº 245 de 24/12/1998
