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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 321 2004
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6196
15/01/1971
DO Nº 156 de 18/01/1971
Lei
8178
14/10/1986
DO Nº 197 de 14/10/1986
Lei
10002
06/12/1993
DO Nº 231 de 07/12/1993