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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 323 2004
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6369
29/05/1972
DO Nº 260 de 29/05/1972
Lei
7205
02/12/1978
DO Nº 97 de 04/12/1978
Lei
9150
02/10/1990
DO Nº 188 de 02/10/1990
