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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 325 2004
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
9230
06/02/1991
DO Nº 27 de 07/02/1991
Lei Complementar
11742
17/01/2002
DO Nº 13 de 18/01/2002
