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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 330 2004
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11478
17/05/2000
DO Nº 94 de 18/05/2000
Lei
11558
18/12/2000
DO Nº 240 de 19/12/2000
Lei
11715
28/12/2001
DO Nº 1 de 02/01/2002
Lei
11892
08/01/2003
DO Nº 7 de 09/01/2003
Lei
12044
19/12/2003
DO Nº 248 de 22/12/2003
