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Proposição: PL 335 2004

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 6537 27/02/1973 DO Nº 187 de 27/02/1973
Lei 8820 27/01/1989 DO Nº 1 de 28/01/1989
Lei 10045 29/12/1993 DO Nº 247 de 30/12/1993
Lei 11472 28/04/2000 DO Nº 82 de 02/05/2000